Diaristas podem se cadastrar como MEI

Cadastrar-se como MEI garante a formalização do negócio e benefícios.

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. Esse enquadramento legal foi criado pelo governo com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no país, promovendo a formalização dos negócios que ainda permaneciam na ilegalidade.  No caso das diaristas, pagando R$ 52,70 por mês, trabalhadoras têm direito a benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria. Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Dessa forma, com a mudança da legislação, as diaristas já podem solicitar o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). O que possibilita que elas saiam da informalidade e tenham os direitos trabalhistas garantidos. Essa categoria empresarial, MEI, está protegida pela Previdência Social em alguns benefícios. É possível conquistar a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de receber auxílio-doença ou salário-maternidade. A família ainda terá, desde o primeiro pagamento do MEI, os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

No Brasil, estima-se que haja cerca de 2 milhões de diaristas. Desde que a profissão foi enquadrada na categoria de Microeempreendedor Individual, em janeiro de 2015, mais de três mil profissionais fizeram o cadastro, somente no primeiro semestre. A previsão é que cada vez mais profissionais participem do MEI, que pode ser um diferencial, uma vez que a diarista vai poder emitir notas fiscais, podendo prestar serviços inclusive para empresas.

Além disso, o MEI tem isenção nos tributos federais e paga muito pouco pelos impostos estaduais e municipais. Para se ter uma ideia, o MEI não paga IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal, enquanto paga o valor simbólico de R$ 5,00 como Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1,00 como Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Porém, há o percentual de 11% sobre o salário mínimo para custear o INSS. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) também é uma das vantagens. Isso facilita a abertura de conta bancária, empréstimos e emissão de notas fiscais.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a outros benefícios, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Registrar-se como MEI é grátis e feito no campo “formalize-se” do Portal do Empreendedor. Após a inscrição, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento. O Microempreendedor Individual também tem a opção de fazer a sua formalização gratuitamente com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil.

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